HC 997967 - DECISAO

HC 997967 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi decretada de ofício sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, vedado pela interpretação do art. 310, II, do CPP em conjunto com arts. 282, §§2º e 4º, e 311, e pela jurisprudência do STJ (Súmula 676). Assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão cautelar por medidas protetivas de urgência, permitindo nova decretação apenas se houver prévia manifestação do órgão de acusação nesse sentido ou descumprimento das obrigações impostas ou superveniência de outros motivos.

Parties
Paciente: JONATHAS CHOTA ZAGURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas protetivas de urgência, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Prisão Preventiva Decretada De Ofício, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Medidas Protetivas De Urgência, Art. 310, II, Do CPP, Súmula 676 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Decretada De Ofício Habeas Corpus Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Art. 310, Ii, Do CPP Súmula 676 Do STJ

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Parties

JONATHAS CHOTA ZAGURY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva de ofício sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  2. 2 adequação da substituição da prisão preventiva por medidas protetivas de urgência
  3. 3 aplicabilidade das súmulas e alteração legislativa (Lei n. 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi decretada de ofício sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, vedado pela interpretação do art. 310, II, do CPP em conjunto com arts. 282, §§2º e 4º, e 311, e pela jurisprudência do STJ (Súmula 676). Assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão cautelar por medidas protetivas de urgência, permitindo nova decretação apenas se houver prévia manifestação do órgão de acusação nesse sentido ou descumprimento das obrigações impostas ou superveniência de outros motivos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas protetivas de urgência, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente nos Autos n. 0106649-37.2025.8.04.1000 por medidas protetivas de urgência a serem determinadas pelo Magistrado singular.
  • Permitir nova decretação da prisão preventiva somente com prévia manifestação do órgão da acusação nesse sentido ou em caso de descumprimento das obrigações impostas ou de superveniência de outros motivos.