HC 881301 - DECISAO

HC 881301 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, não conhecendo-se do writ, mas concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, por entender configurada ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício, vedada pela redação dada ao art. 311 do CPP pela Lei n. 13.964/2019, determinando a comunicação urgente ao Tribunal de origem e ao Juízo singular e demais providências processuais.

Parties
Agravante: EUDEM FERREIRA DA SILVA; Respondente: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; habeas corpus não conhecido; concedida a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, se por outra razão não estiver custodiado.
Legal Topics
Prisão Preventiva De Ofício, Conversão De Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo, Lei N. 13.964/2019, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva De Ofício Conversão De Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Substitutivo Lei N. 13.964/2019 Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

EUDEM FERREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Vedação à decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz sem provocação do Ministério Público ou autoridade competente (art. 311 do CPP e alterações da Lei n. 13.964/2019)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e suas exceções
  3. 3 Concessão de ofício da ordem depende de flagrante ilegalidade (art. 654, § 2º, do CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, não conhecendo-se do writ, mas concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, por entender configurada ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício, vedada pela redação dada ao art. 311 do CPP pela Lei n. 13.964/2019, determinando a comunicação urgente ao Tribunal de origem e ao Juízo singular e demais providências processuais.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; habeas corpus não conhecido; concedida a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, se por outra razão não estiver custodiado.

Orders

  • Conceda-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, se por outra razão não estiver custodiado.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.