HC 715026 - DECISAO

HC 715026 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, sendo vedado conhecer de questão não decidida pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância, e fundamentou o indeferimento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MELISSA STEFANE CARVALHO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva Domiciliar, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Preventiva Domiciliar Tráfico De Drogas Supressão De Instância Liminar

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Parties

MELISSA STEFANE CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva domiciliar
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, sendo vedado conhecer de questão não decidida pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância, e fundamentou o indeferimento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.