RHC 224526 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não juntou documento essencial (a íntegra da decisão originária que decretou a prisão preventiva), impedindo a verificação de eventual constrangimento ilegal, conforme entendimento pacífico da Corte e previsão do RISTJ.
- Parties
- Acusado: JURANDIR SANTOS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido in Limine
- Outcome
- Não conheço in limine deste recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva Domiciliar, Instrução Do Habeas Corpus, Falta De Documentação Essencial
Case Brief
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Parties
JURANDIR SANTOS DE OLIVEIRA
Acusado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido in Limine
Legal Issues
- 1 necessidade de juntada da decisão originária que decretou a prisão preventiva
- 2 inadmissibilidade de habeas corpus destituído de documentos essenciais
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não juntou documento essencial (a íntegra da decisão originária que decretou a prisão preventiva), impedindo a verificação de eventual constrangimento ilegal, conforme entendimento pacífico da Corte e previsão do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço in limine deste recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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