RHC 223565 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a defesa deixou de apresentar documentos essenciais (a íntegra da decisão que decretou a prisão preventiva e a decisão que a converteu em domiciliar), motivo pelo qual, com fundamento nos arts. 34, XX, e 246 do RISTJ e na jurisprudência citada, não se conhece in limine do recurso em habeas corpus.
- Parties
- Acusada: MILENA PEIXOTO SAMPAIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido in Limine
- Outcome
- não conheço in limine deste recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva Domiciliar, Documentos Essenciais, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
MILENA PEIXOTO SAMPAIO
Acusada
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido in Limine
Legal Issues
- 1 se o recurso em habeas corpus pode ser conhecido sem a juntada de documentos essenciais
- 2 se a prisão preventiva domiciliar da acusada deve ser desconstituída
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a defesa deixou de apresentar documentos essenciais (a íntegra da decisão que decretou a prisão preventiva e a decisão que a converteu em domiciliar), motivo pelo qual, com fundamento nos arts. 34, XX, e 246 do RISTJ e na jurisprudência citada, não se conhece in limine do recurso em habeas corpus.
Court Disposition
não conheço in limine deste recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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