AREsp 2309750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fulcro na Súmula 83 do STJ, porquanto o acórdão recorrido adotou orientação jurisprudencial consolidada desta Corte (notadamente quanto à possibilidade de cumulação das majorantes no crime de roubo quando devidamente fundamentada); subsidiariamente, confirmou-se entendimento de que a prisão preventiva superveniente legitima a custódia e que reconhecimento de pessoa é válido se corroborado por outras provas.

Parties
Agravante: COSME DE OLIVEIRA CAMPOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva Superveniente, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes (art. 157, §§2º E 2º a, Cp), Art. 68, Parágrafo Único Do Código Penal, Súmula 83 Do STJ, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Superveniente Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes (art. 157, §§2º E 2º A, Cp) Art. 68, Parágrafo Único Do Código Penal Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

COSME DE OLIVEIRA CAMPOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência do decreto de prisão preventiva supera eventual nulidade da prisão em flagrante
  2. 2 Se o reconhecimento do recorrente sem a observância do art. 226 do CPP seria inválido, quando corroborado por outras provas
  3. 3 Se a cumulação das majorantes previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal contraria o art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fulcro na Súmula 83 do STJ, porquanto o acórdão recorrido adotou orientação jurisprudencial consolidada desta Corte (notadamente quanto à possibilidade de cumulação das majorantes no crime de roubo quando devidamente fundamentada); subsidiariamente, confirmou-se entendimento de que a prisão preventiva superveniente legitima a custódia e que reconhecimento de pessoa é válido se corroborado por outras provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se