HC 606310 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da sentença condenatória que desconstituiu a prisão processual questionada e reconheceu ao paciente o direito de apelar em liberdade, satisfazendo a pretensão defensiva e afastando o interesse processual para a continuidade do writ.
- Parties
- Paciente: RENAN JUNIO GARCIA DA PAZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça: Pedido Julgado Prejudicado
- Outcome
- Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Processual, Fiança, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Medidas Relativas À Pandemia (covid 19)
Case Brief
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Parties
RENAN JUNIO GARCIA DA PAZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça: Pedido Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 possibilidade de redução da fiança
- 2 ônus da prova da hipossuficiência econômica
- 3 efeito de superveniência (morte do interesse de agir) pela sentença condenatória que autoriza apelação em liberdade
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da sentença condenatória que desconstituiu a prisão processual questionada e reconheceu ao paciente o direito de apelar em liberdade, satisfazendo a pretensão defensiva e afastando o interesse processual para a continuidade do writ.
Court Disposition
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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