HC 892814 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem haver exaurimento da instância interna; por esse motivo, havendo supressão de instância, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: FERNANDO CESAR BIASUTTI FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 5014069-50.2023.8.08.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics: Prisão Processual, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Preclusão

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Parties

FERNANDO CESAR BIASUTTI FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 5014069-50.2023.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetrar writ nesta Corte
3 fundamentação da prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.