RHC 192065 - DECISAO

RHC 192065 - DECISAO

Verificado nos autos que a prisão processual do recorrente foi substituída por outras medidas cautelares pelo Tribunal a quo em 26/1/2024, o habeas corpus tornou-se prejudicado por perda superveniente de objeto, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CESAR ALVES FAZIL JANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Prisão Processual, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto, Coação Ilegal, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Processual Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Objeto Coação Ilegal Fundamentação Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CESAR ALVES FAZIL JANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Parquet Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão processual
  2. 2 pedido de expedição de alvará de soltura ou fixação de medidas alternativas
  3. 3 opinião do Parquet Federal pelo não provimento

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que a prisão processual do recorrente foi substituída por outras medidas cautelares pelo Tribunal a quo em 26/1/2024, o habeas corpus tornou-se prejudicado por perda superveniente de objeto, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo o recurso prejudicado.
  • Publique-se e intimem-se.