HC 918061 - DECISAO

HC 918061 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há evidência de flagrante ilegalidade no acórdão: a prisão processual foi fundamentada na garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP, o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, existem outras condenações e pena remanescente relevante, e as medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP são insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: HAMILTON SCHNEIDER DA COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro o habeas corpus liminarmente.
Legal Topics
Prisão Processual, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Detração, Execução Provisória, Apelo Em Liberdade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Processual Prisão Preventiva Medidas Cautelares Detração Execução Provisória +2 more

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Parties

HAMILTON SCHNEIDER DA COSTA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea para manutenção da prisão processual
  2. 2 tempo prolongado para processamento da apelação
  3. 3 pedido de alvará de soltura ou medidas menos gravosas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há evidência de flagrante ilegalidade no acórdão: a prisão processual foi fundamentada na garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP, o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, existem outras condenações e pena remanescente relevante, e as medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP são insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Indefiro o habeas corpus liminarmente.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.