RHC 197118 - DECISAO

RHC 197118 - DECISAO

Não conheço do recurso por falta de prova pré-constituída e de elementos documentais que permitam aferir a persistência do alegado constrangimento ilegal; a impossibilidade de visualizar a sentença mencionada impediu a verificação da continuidade da coação.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Processual, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 30 Da Lei N. 8.038/1990
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prisão Processual Coação Ilegal Prova Pré Constituída Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 30 Da Lei N. 8.038/1990

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea para manutenção da prisão processual
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 presença ou não de coação ilegal decorrente de segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por falta de prova pré-constituída e de elementos documentais que permitam aferir a persistência do alegado constrangimento ilegal; a impossibilidade de visualizar a sentença mencionada impediu a verificação da continuidade da coação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.