HC 927117 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido (HC n. 921.308/SP denegado), inexistindo motivo para processamento da nova impetração.

Parties: Paciente: JORGE EDUARDO DE SOUZA FERREIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Processual, Falta De Fundamentação Idônea, Coação Ilegal, Reiteração De Pedido

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Processual Falta De Fundamentação Idônea Coação Ilegal Reiteração De Pedido

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Parties

JORGE EDUARDO DE SOUZA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 falta de fundamentação idônea para o decreto de prisão processual
2 mera reiteração de habeas corpus já denegado
3 pedido de expedição de alvará de soltura ou medidas menos onerosas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido (HC n. 921.308/SP denegado), inexistindo motivo para processamento da nova impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.