RHC 205356 - DECISAO

RHC 205356 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com a cópia do decreto de segregação preventiva exigida para a cognição em sede de medida urgente, sendo imprescindível prova pré-constituída e vedada a dilação probatória.

Parties
Paciente: ARMANDO PACANI; Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Processual, Coação Ilegal, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Medidas Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Processual Coação Ilegal Fundamentação Da Prisão Preventiva Alvará De Soltura Medidas Alternativas

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Parties

ARMANDO PACANI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de segregação preventiva nos autos do habeas corpus
  2. 2 ônus da prova documental em sede de habeas corpus/recurso ordinário urgente
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com a cópia do decreto de segregação preventiva exigida para a cognição em sede de medida urgente, sendo imprescindível prova pré-constituída e vedada a dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se