RHC 196901 - DECISAO

RHC 196901 - DECISAO

Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 899.334/SP, denegado, não havendo motivos para novo processamento e visando evitar decisões contraditórias e hiperjudicialização.

Parties
Paciente: DAVID LUCIANO DOS SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Processual, Presunção De Inocência, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Reiteração De Writ/mero Reiteração
Direito Penal Processo Penal Prisão Processual Presunção De Inocência Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Reiteração De Writ/mero Reiteração

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Parties

DAVID LUCIANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para manutenção da prisão processual
  2. 2 aplicação do princípio da presunção de inocência
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 899.334/SP, denegado, não havendo motivos para novo processamento e visando evitar decisões contraditórias e hiperjudicialização.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.