HC 714325 - DECISAO

HC 714325 - DECISAO

Indeferida a liminar porque a questão do reconhecimento da prisão provisória para fixação do regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o que impediria o conhecimento pelo STJ por supressão de instância) e porque não houve apresentação de prova pré-constituída do cumprimento da prisão provisória, requisito para concessão de medida liminar em habeas corpus.

Parties
Paciente: BENEDITO ADILSON NOGUEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501019-52.2019.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Provisória, Regime De Cumprimento De Pena, Reconhecimento De Tempo De Pena, Supressão De Instância, Liminar Em Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Provisória Regime De Cumprimento De Pena Reconhecimento De Tempo De Pena Supressão De Instância Liminar Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

BENEDITO ADILSON NOGUEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501019-52.2019.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prisão provisória para fins de fixação do regime aberto
  2. 2 competência do STJ para conhecer matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus exige prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque a questão do reconhecimento da prisão provisória para fixação do regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o que impediria o conhecimento pelo STJ por supressão de instância) e porque não houve apresentação de prova pré-constituída do cumprimento da prisão provisória, requisito para concessão de medida liminar em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.