HC 716710 - DECISAO

HC 716710 - DECISAO

Indeferi a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem provocar supressão de instância; decisão tomada com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS VALERIO; Paciente: ILSON MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus Criminal / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Provisória, Fundamentação Da Custódia, Prisão Domiciliar, Grupo De Risco Covid 19, Supressão De Instância, Recomendação 62/2020 CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Provisória Fundamentação Da Custódia Prisão Domiciliar Grupo De Risco Covid 19 Supressão De Instância Recomendação 62/2020 CNJ

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS VALERIO

Paciente

ILSON MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Criminal / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão provisória
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão
  3. 3 risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Indeferi a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem provocar supressão de instância; decisão tomada com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.