HC 887766 - DECISAO

HC 887766 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, que apresentou fundamentação suficiente e idônea; por jurisprudência consolidada (Súmula 691 STF) e por caráter excepcional da medida liminar em habeas corpus, a questão deve ser apreciada pelo Tribunal estadual no julgamento de mérito, de modo que não se justificou a antecipação da pretensão recursal; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Provisória, Detração Penal, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
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Parties

JOÃO HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão provisória por ausência dos requisitos legais
  2. 2 incompatibilidade do regime semiaberto fixado na sentença com a medida de prisão provisória
  3. 3 necessidade de detração do tempo de prisão provisória na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, que apresentou fundamentação suficiente e idônea; por jurisprudência consolidada (Súmula 691 STF) e por caráter excepcional da medida liminar em habeas corpus, a questão deve ser apreciada pelo Tribunal estadual no julgamento de mérito, de modo que não se justificou a antecipação da pretensão recursal; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.