HC 911798 - DECISAO

HC 911798 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão que indeferiu liminar proferida por relator em habeas corpus a tribunal superior, hipótese vedada pela Súmula 691/STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; aplica-se o RISTJ (arts. 34, XX, e 210).

Parties
Paciente: GIOVANNA BARROS DE PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Provisória, Liminar, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Provisória Liminar Fundamentação Da Prisão Cautelar Supressão De Instância Súmula 691/stf

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Parties

GIOVANNA BARROS DE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 impossibilidade de valoração antecipada da matéria e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão que indeferiu liminar proferida por relator em habeas corpus a tribunal superior, hipótese vedada pela Súmula 691/STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; aplica-se o RISTJ (arts. 34, XX, e 210).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se