HC 919639 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque ele impugna indeferimento de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, hipótese abrangida pela Súmula 691/STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse afastar o óbice sumular e permitir o exame antecipado da matéria.
- Parties
- Paciente: AYLLA AMARUYNNA DE ALMEIDA FERRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: Defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Provisória, Segregação Cautelar, Medidas Cautelares Pessoais, Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
AYLLA AMARUYNNA DE ALMEIDA FERRAZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Defesa
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF
- 3 impossibilidade de valoração antecipada da matéria quando implicar supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque ele impugna indeferimento de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, hipótese abrangida pela Súmula 691/STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse afastar o óbice sumular e permitir o exame antecipado da matéria.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
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