HC 936801 - DECISAO

HC 936801 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os autos não contêm documentos essenciais (ausência de cópia do decreto prisional), o que impede a constatação do fumus boni iuris e a concessão liminar, sendo ônus do impetrante instruir o writ com prova pré-constituída e incontroversa.

Parties
Paciente: MARILENE SCHROER ALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Provisória, Prisão Domiciliar, Pedido Liminar, Ônus Da Prova Documental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Provisória Prisão Domiciliar Pedido Liminar Ônus Da Prova Documental

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Parties

MARILENE SCHROER ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de prisão provisória
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por ter filho menor
  3. 3 instrução probatória insuficiente em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os autos não contêm documentos essenciais (ausência de cópia do decreto prisional), o que impede a constatação do fumus boni iuris e a concessão liminar, sendo ônus do impetrante instruir o writ com prova pré-constituída e incontroversa.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se