REsp 2173393 - DECISAO

REsp 2173393 - DECISAO

Não se conhece do Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ por inadequação formal e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que a prisão preventiva foi fundada nos elementos dos autos criminais, que a comprovação do pagamento do débito foi juntada após a prisão e que não havia dever legal do Estado de comunicar o pagamento ao juízo criminal, cabendo ao acusado o ônus de provar a extinção da punibilidade, não se configurando responsabilidade do Estado nos termos alegados.

Parties
Recorrente: SUNG UHN KIN; Recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prisão Provisória, Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Extinção Da Punibilidade, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial
Constitucional Administrativo Processual Civil Prisão Provisória Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Extinção Da Punibilidade Ônus Da Prova +1 more

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Parties

SUNG UHN KIN

Recorrente

Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 dever do Estado de comunicar pagamento de débito ao juízo criminal
  3. 3 ônus da prova quanto à extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ por inadequação formal e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que a prisão preventiva foi fundada nos elementos dos autos criminais, que a comprovação do pagamento do débito foi juntada após a prisão e que não havia dever legal do Estado de comunicar o pagamento ao juízo criminal, cabendo ao acusado o ônus de provar a extinção da punibilidade, não se configurando responsabilidade do Estado nos termos alegados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Fixados honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida
  • Publique-se