RHC 182362 - DECISAO

RHC 182362 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, após a interposição do habeas corpus e do RHC 182.362/GO, houve decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás fixando competência para a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Goiânia/GO e, em 13/09/2023, o Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Goiânia/GO reconverteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto, substituindo a decisão que originou a impetração e, assim, eliminando o objeto do recurso.

Parties
Agravante: VINICIUS MOURAO SANT ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Prejudicada
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Provisória, Cumprimento Provisório De Pena, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Competência, Alvará De Soltura
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Provisória Cumprimento Provisório De Pena Supressão De Instância Nulidade Processual +2 more

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Parties

VINICIUS MOURAO SANT ANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto por decisão superveniente de execução penal
  2. 2 natureza do habeas corpus quando tratando de questões relacionadas à execução de pena
  3. 3 aplicação das ADCs 43, 44 e 54 do STF quanto ao cumprimento provisório de pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, após a interposição do habeas corpus e do RHC 182.362/GO, houve decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás fixando competência para a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Goiânia/GO e, em 13/09/2023, o Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Goiânia/GO reconverteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto, substituindo a decisão que originou a impetração e, assim, eliminando o objeto do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.