HC 965480 - DECISAO

HC 965480 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, vez que o ato impugnado foi praticado por juízo de primeiro grau, não se verificando hipótese de competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: DENISSON OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal de Socorro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Provisória, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Prisão Provisória Habeas Corpus Competência Do STJ Cerceamento De Defesa Supressão De Instância

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Parties

DENISSON OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal de Socorro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 fundamento e requisitos para decretação de prisão provisória
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de acesso a autos

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, vez que o ato impugnado foi praticado por juízo de primeiro grau, não se verificando hipótese de competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.