HC 1022393 - DECISAO

HC 1022393 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não houve pedido prévio ao Tribunal de Justiça para concessão da liberdade, a intervenção do STJ implicaria supressão de instância (nos termos da Súmula 691 do STF) e não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão ofício, dada a remessa dos autos ao juízo de origem para análise de pedido do Ministério Público e apresentação de contrarrazões.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS MATOS; Órgão Omisso: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Provisória, Excesso De Prazo, Apelação, Liberdade Provisória, Supressão De Instância, Súmula 691 Do STF, Art. 654, §2º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Provisória Excesso De Prazo Apelação Liberdade Provisória Supressão De Instância +2 more

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Parties

BRUNO DOS SANTOS MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Omisso

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na tramitação da apelação e na prisão provisória
  2. 2 Possibilidade de concessão de liberdade provisória por habeas corpus
  3. 3 Supressão de instância e competência para apreciação pelo Superior Tribunal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não houve pedido prévio ao Tribunal de Justiça para concessão da liberdade, a intervenção do STJ implicaria supressão de instância (nos termos da Súmula 691 do STF) e não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão ofício, dada a remessa dos autos ao juízo de origem para análise de pedido do Ministério Público e apresentação de contrarrazões.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus