HC 655737 - DECISAO

HC 655737 - DECISAO

Parties
Embargante: CARLOS ANDRÉ LÚCIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Legal Topics
Prisão Provisória, Detração, Benefícios Da Execução Penal, Data Base Para Benefícios, Unificação De Penas, Progressão De Regime
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Parties

CARLOS ANDRÉ LÚCIO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória deve ser computado como pena cumprida para fins de concessão de benefícios da execução penal
  2. 2 Qual é a data-base para contagem de benefícios da execução: a primeira prisão ou a última prisão do executado