HC 906183 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque ataca o indeferimento de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, estando obstado pelo enunciado da Súmula nº 691/STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento desse óbice.
- Parties
- Paciente: JACKSON LOPES ROSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Legal Topics
- Prisão Provisória, Liminar, Constrangimento Ilegal, Súmula Nº 691/stf, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Case Brief
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Parties
JACKSON LOPES ROSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior
- 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar óbice sumular
- 3 impossibilidade de valoração antecipada da matéria para evitar supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque ataca o indeferimento de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, estando obstado pelo enunciado da Súmula nº 691/STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento desse óbice.
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