HC 676440 - DECISAO

HC 676440 - DECISAO

O habeas corpus não foi admitido na via excepcional porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento da liminar, e, em tese, a prisão temporária não é compatível com a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ERICA SOUZA IWANAGA ANDRADE; Órgão Judicante Cuja Decisão Foi Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Organização Criminosa

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Parties

ERICA SOUZA IWANAGA ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (desembargador)

Órgão Judicante Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ impetrado no tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão temporária por prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi admitido na via excepcional porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento da liminar, e, em tese, a prisão temporária não é compatível com a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.