HC 676913 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não estando demonstrada ilegalidade manifesta, e porque não consta a íntegra da decisão que decretou a prisão temporária, o que impede a aferição do alegado...
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- Parties
- Paciente: ELIAS CASTRO DE LIMA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Plantão Judiciário, Contemporaneidade, Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula N. 691 Do STF
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Parties
ELIAS CASTRO DE LIMA JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
- 2 legalidade da decretação da prisão temporária
- 3 falta de contemporaneidade dos elementos a justificar a custódia cautelar
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não estando demonstrada ilegalidade manifesta, e porque não consta a íntegra da decisão que decretou a prisão temporária, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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