HC 676967 - DECISAO

HC 676967 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com base na aplicação da Súmula 691 do STF ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e na consideração de que a prisão temporária, em tese, não é compatível com o benefício de prisão domiciliar previsto no art. 318 do CPP, além de não ter havido prévio exame pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROSIANA PEREIRA DE MELLO SANTOS; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Operação Suborno, Art. 318 Do CPP, Lei N. 7.960/1989
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Parties

ROSIANA PEREIRA DE MELLO SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 compatibilidade entre prisão temporária e possibilidade de substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com base na aplicação da Súmula 691 do STF ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e na consideração de que a prisão temporária, em tese, não é compatível com o benefício de prisão domiciliar previsto no art. 318 do CPP, além de não ter havido prévio exame pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.