HC 643043 - DECISAO

HC 643043 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo a impetração substitutiva de recurso próprio, não cabe salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a prisão temporária estava devidamente fundamentada nos incisos I e III do art. 1º da Lei nº 7.960/1989, com indícios de autoria, depoimento de...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: KLEIZEL EVANGELISTA RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Legítima Defesa, Foragido, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Legítima Defesa Foragido Fundamentação Da Decisão

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KLEIZEL EVANGELISTA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão temporária nos termos da Lei nº 7.960/1989
  3. 3 inadimissibilidade de exame de tese de legítima defesa em habeas corpus por cognição sumária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo a impetração substitutiva de recurso próprio, não cabe salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a prisão temporária estava devidamente fundamentada nos incisos I e III do art. 1º da Lei nº 7.960/1989, com indícios de autoria, depoimento de testemunha e elementos indicativos de fuga que justificam a imprescindibilidade da custódia para a continuidade das investigações.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se