HC 678416 - DECISAO

HC 678416 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem examinado o mérito do habeas corpus originário e não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu a liminar, aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do writ no Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAIO AUGUSTO FERNANDES DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Cautelar, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Cautelar Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO AUGUSTO FERNANDES DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade para afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem examinado o mérito do habeas corpus originário e não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu a liminar, aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do writ no Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.