HC 678403 - DECISAO

HC 678403 - DECISAO

Afastou-se o pedido liminar pois o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ sem anterior exame do Tribunal de origem, salvo hipótese de manifesta ilegalidade, não verificada no caso; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO SOARES JARDIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

TIAGO SOARES JARDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de habeas corpus pelo STJ contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de manifesta ilegalidade para afastar súmula

Ratio Decidendi

Afastou-se o pedido liminar pois o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ sem anterior exame do Tribunal de origem, salvo hipótese de manifesta ilegalidade, não verificada no caso; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.