HC 678778 - DECISAO

HC 678778 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria já havia sido objeto do HC n. 614489-RJ, caracterizando inadmissível reiteração e impedindo o reexame da questão nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, nos termos do precedente citado (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Parties
Paciente: LUAN LISBOA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Conversão Em Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp), Inadmissibilidade De Reiteração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Conversão Em Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp) Inadmissibilidade De Reiteração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUAN LISBOA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 inadmissibilidade de reexame por reiteração de matéria já julgada
  3. 3 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para impedir reiteração

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria já havia sido objeto do HC n. 614489-RJ, caracterizando inadmissível reiteração e impedindo o reexame da questão nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, nos termos do precedente citado (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.