HC 679882 - DECISAO

HC 679882 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus quando a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, salvo manifesta ilegalidade, a qual não se verifica no caso concreto dada a suspeita de prática de homicídio qualificado, a ausência de notícia de tratamento inadequado à paciente gestante e a circunstância de que os filhos são maiores de 12 anos; assim, não há fundamento para afastar a vedação ao conhecimento do writ nesta fase.

Parties
Paciente: PRISCILA PEREIRA DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Pedido De Liminar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula 691 STF, Jurisprudência Sobre Indeferimento De Liminar Em Tribunal Superior
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Pedido De Liminar Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula 691 STF Jurisprudência Sobre Indeferimento De Liminar Em Tribunal Superior

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Parties

PRISCILA PEREIRA DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus cujo mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus diante de prisão temporária decretada
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 ao caso concreto

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus quando a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, salvo manifesta ilegalidade, a qual não se verifica no caso concreto dada a suspeita de prática de homicídio qualificado, a ausência de notícia de tratamento inadequado à paciente gestante e a circunstância de que os filhos são maiores de 12 anos; assim, não há fundamento para afastar a vedação ao conhecimento do writ nesta fase.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.