HC 680341 - DECISAO
Por não ter sido examinada a matéria pelo tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: BRUNO LUIS DE ALMEIDA DE SENE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
BRUNO LUIS DE ALMEIDA DE SENE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
- 3 Fundamentação da prisão e requisitos da custódia cautelar
Ratio Decidendi
Por não ter sido examinada a matéria pelo tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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