HC 677555 - DECISAO

HC 677555 - DECISAO

Parties
Paciente: ELISSIA ANDREA MARTINS ELOY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Covid 19
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ELISSIA ANDREA MARTINS ELOY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 conversão de prisão temporária em preventiva