HC 677123 - DECISAO

HC 677123 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus liminar.

Parties
Paciente: ADILSON SILVA RODRIGUES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Temporária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Temporária

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Parties

ADILSON SILVA RODRIGUES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal