HC 680637 - DECISAO
O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, e a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF impedem o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no exame sumário.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO FILHO MARTINS BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Pedido De Liminar, Competência Para Apreciação Pelo STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FRANCISCO FILHO MARTINS BARROS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Presença dos requisitos para manutenção da custódia cautelar
- 2 Possibilidade de prisão domiciliar em razão de condição de saúde do paciente
- 3 Cabimento de habeas corpus no STJ quando a matéria não foi analisada pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, e a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF impedem o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no exame sumário.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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