HC 681455 - DECISAO

HC 681455 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, não havendo nos autos ilegalidade manifesta que autorizasse o desvio dessa...

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Parties
Paciente: MAURICIO SOUZA BRAULINO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Temporária
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691 STF Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Temporária

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Parties

MAURICIO SOUZA BRAULINO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária decretada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 exceção por ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, não havendo nos autos ilegalidade manifesta que autorizasse o desvio dessa regra; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.