HC 683657 - DECISAO

HC 683657 - DECISAO

O STJ não pode conhecer de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, conforme consolidado pela Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade evidente, a liminar foi...

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Parties
Paciente: WANDERSON AUGUSTO VERISSIMO DE FRANÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Pedido De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Art. 319 Do CPP

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Parties

WANDERSON AUGUSTO VERISSIMO DE FRANÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ antes de exame pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de impugnar indeferimento liminar de outro writ
  3. 3 presença de justa causa para prisão temporária

Ratio Decidendi

O STJ não pode conhecer de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, conforme consolidado pela Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade evidente, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.