HC 683813 - DECISAO

HC 683813 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, em juízo sumário, não se percebeu ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento da Súmula 691 do STF; o relator de origem apresentou fundamentação prima facie suficiente, vinculando a prisão temporária aos fatos narrados e às disposições legais indicadas,...

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Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE MOREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691 Do STF Supressão De Instância

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Parties

PEDRO HENRIQUE MOREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade da prisão temporária por ausência de fundamentação idônea
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF e supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, em juízo sumário, não se percebeu ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento da Súmula 691 do STF; o relator de origem apresentou fundamentação prima facie suficiente, vinculando a prisão temporária aos fatos narrados e às disposições legais indicadas, devendo eventuais alegações sobre o mérito ser apreciadas pelas instâncias de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.