HC 683008 - DECISAO

HC 683008 - DECISAO

Indeferimento liminar porque não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a manutenção da prisão temporária (impedir dissipação de provas, assegurar investigações e identificar outros autores), de modo que o STJ não conheceu do pedido de liminar.

Parties
Paciente: ALEX DONIZETE CAVALETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Custódia Cautelar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Liminar

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Parties

ALEX DONIZETE CAVALETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em writ originário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação por flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação da prisão temporária e requisitos para sua manutenção

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a manutenção da prisão temporária (impedir dissipação de provas, assegurar investigações e identificar outros autores), de modo que o STJ não conheceu do pedido de liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Comunique-se ao insigne Juízo impetrado, requisitando informações, instruindo-se o ofício com as cópias necessárias.