RHC 146426 - DECISAO

RHC 146426 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que decretou a prisão temporária está fundamentada em elementos concretos dos autos (comunicações entre investigados via Whatsapp, possível associação para tráfico em raves e o fato de o paciente estar em local incerto e não sabido), demonstrando a imprescindibilidade da medida para as investigações; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fáticas que demandariam dilação probatória.

Parties
Paciente/recorrente: MARCUS VINÍCIUS MORAES AGUIAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Habeas Corpus E Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Prisão Cautelar Habeas Corpus E Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

MARCUS VINÍCIUS MORAES AGUIAR

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação de prisão temporária
  2. 2 compatibilidade do habeas corpus com reexame de matéria fática e prova
  3. 3 presença dos requisitos do art. 1º da Lei nº 7.960/89

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que decretou a prisão temporária está fundamentada em elementos concretos dos autos (comunicações entre investigados via Whatsapp, possível associação para tráfico em raves e o fato de o paciente estar em local incerto e não sabido), demonstrando a imprescindibilidade da medida para as investigações; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fáticas que demandariam dilação probatória.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Manutenção da prisão temporária decretada na origem.