HC 683645 - DECISAO

HC 683645 - DECISAO

Não se verificou, em juízo sumário, a existência de flagrante ilegalidade nem prova documental suficiente da plausibilidade do direito e do risco de prejuízo irreparável que autorizassem ultrapassar a Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se a liminar no habeas corpus e a matéria deverá ser apreciada pelo colegiado competente.

Parties
Paciente: VANDEMILSON URBANO FIGUEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Concessão De Liminar, Súmula 691 STF, Conversão Para Prisão Domiciliar, Condições Carcerárias, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Concessão De Liminar Súmula 691 STF Conversão Para Prisão Domiciliar Condições Carcerárias +1 more

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Parties

VANDEMILSON URBANO FIGUEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 comprovação das condições carcerárias e necessidade de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verificou, em juízo sumário, a existência de flagrante ilegalidade nem prova documental suficiente da plausibilidade do direito e do risco de prejuízo irreparável que autorizassem ultrapassar a Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se a liminar no habeas corpus e a matéria deverá ser apreciada pelo colegiado competente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • INDEFIRO a medida liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal