HC 675149 - DECISAO

HC 675149 - DECISAO

Indeferir a liminar por não estar demonstrada, em cognição sumária, ilegalidade manifesta ou abuso de poder capaz de autorizar a antecipação de tutela, pois a decisão que decretou a prisão temporária apresenta elementos objetivos e indícios suficientes, nos termos da Lei nº 7.960/1989, e por se tratar de decisão monocrática de relator aplica-se a vedação de conhecimento segundo a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: JOSE FERREIRA DE LIMA; Vítima: Maria José dos Santos; Investigado: JOSÉ CLAUDENOR DA SILVA (vulgo "JOSÉ CLÁUDIO")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Desembargador Relator (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Coação Ilegal, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus, Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Coação Ilegal Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora Súmula 691 STF

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Parties

JOSE FERREIRA DE LIMA

Paciente

Maria José dos Santos

Vítima

JOSÉ CLAUDENOR DA SILVA (vulgo "JOSÉ CLÁUDIO")

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Desembargador Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 fundamentação da prisão temporária nos termos da Lei nº 7.960/1989

Ratio Decidendi

Indeferir a liminar por não estar demonstrada, em cognição sumária, ilegalidade manifesta ou abuso de poder capaz de autorizar a antecipação de tutela, pois a decisão que decretou a prisão temporária apresenta elementos objetivos e indícios suficientes, nos termos da Lei nº 7.960/1989, e por se tratar de decisão monocrática de relator aplica-se a vedação de conhecimento segundo a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a liminar pleiteada
  • Publique-se. Intimem-se.