HC 676161 - DECISAO

HC 676161 - DECISAO

O STJ negou provimento liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF, motivando o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no RISTJ.

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Parties
Paciente: STANLEY OLIVEIRA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06), Princípio Da Presunção De Inocência, Ampla Defesa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06) Princípio Da Presunção De Inocência Ampla Defesa Fundamentação Do Decreto Prisional +3 more

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Parties

STANLEY OLIVEIRA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 configuração de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 existência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF, motivando o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.