HC 676377 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando se pretende impugnar indeferimento de liminar em outro writ sem que haja flagrante ilegalidade; como o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito e não se verifica, em juízo sumário, ilegalidade manifesta, o pedido liminar é indeferido.
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- Parties
- Paciente: VALMIR GARCIA GUEDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
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Parties
VALMIR GARCIA GUEDES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade
- 3 fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando se pretende impugnar indeferimento de liminar em outro writ sem que haja flagrante ilegalidade; como o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito e não se verifica, em juízo sumário, ilegalidade manifesta, o pedido liminar é indeferido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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