HC 676201 - DECISAO

HC 676201 - DECISAO

Por não haver manifesta ilegalidade em juízo sumário e considerando a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, o Tribunal não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EMERSON DA SILVA LINSe OUTROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Revogação De Prisão Temporária
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Revogação De Prisão Temporária

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Parties

EMERSON DA SILVA LINSe OUTROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por não haver manifesta ilegalidade em juízo sumário e considerando a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, o Tribunal não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.