HC 673618 - DECISAO

HC 673618 - DECISAO

O habeas corpus perdeu objeto quanto à prisão temporária em razão da superveniência da prisão preventiva (novo título); quanto ao pedido de prisão domiciliar, a decisão estadual e o relatório social evidenciam que o menor está sob cuidados da avó paterna e que a paciente tem posição de destaque na organização criminosa, além da gravidade das provas e apreensões, pelo que não há constrangimento ilegal manifesto, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: Natali Amanda de Carvalho Vieira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa

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Parties

Natali Amanda de Carvalho Vieira

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 superveniência da prisão preventiva e perda de objeto do habeas corpus
  2. 2 suficiência de fundamentação da prisão temporária
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de filho menor

Ratio Decidendi

O habeas corpus perdeu objeto quanto à prisão temporária em razão da superveniência da prisão preventiva (novo título); quanto ao pedido de prisão domiciliar, a decisão estadual e o relatório social evidenciam que o menor está sob cuidados da avó paterna e que a paciente tem posição de destaque na organização criminosa, além da gravidade das provas e apreensões, pelo que não há constrangimento ilegal manifesto, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.