RHC 138856 - DECISAO

RHC 138856 - DECISAO

A manutenção da prisão temporária foi justificada pela presença de indícios de autoria em homicídio qualificado e pela condição de foragido do paciente, preenchendo os requisitos dos incisos I e III do art. 1º da Lei nº 7.960/89, e não havendo, na estreita via do habeas corpus, possibilidade de reexame probatório capaz de demonstrar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: ANTONIO JOAQUIM DANTAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Custódia Cautelar, Foragido, Prova Indiciária
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Homicídio Qualificado Custódia Cautelar Foragido Prova Indiciária

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOAQUIM DANTAS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão temporária decretada com base em elementos indiciários
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 1º da Lei nº 7.960/89 (incisos I e III)
  3. 3 Possibilidade de apreciação de provas e dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão temporária foi justificada pela presença de indícios de autoria em homicídio qualificado e pela condição de foragido do paciente, preenchendo os requisitos dos incisos I e III do art. 1º da Lei nº 7.960/89, e não havendo, na estreita via do habeas corpus, possibilidade de reexame probatório capaz de demonstrar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.